Marcos regulatórios: O que pode ser feito pela mobilidade a pé?

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Seção sobre Marcos Regulatórios da Plataforma Como Anda

Ao analisar as leis percebe-se que a prioridade ao pedestre está sempre presente nos princípios, diretrizes e objetivos, entretanto, são escassos os dispositivos que efetivamente trazem resultados práticos que qualificam a rede de mobilidade a pé brasileira. Infelizmente, essa rede ainda não é vista como parte do sistema de mobilidade, visão que acaba limitando não apenas a atenção à essa pauta tão essencial para a locomoção das pessoas, quanto também recursos e projetos que priorizem o pedestre dentro desse sistema amplo. Lembramos que ⅔ da população brasileira utilizam esse meio de transporte todos os dias, e seguem com uma infraestrutura insuficiente e insegura.

É diante desse cenário que, na terceira fase do projeto Como Anda (2019–2020), um dos principais objetivos é contribuir para o fortalecimento das organizações que atuam - ou querem atuar - com advocacy/incidência política nas Eleições Municipais de 2020. De acordo com a OMS (2013) advocacy é um termo que costuma ser traduzido como ‘incidência política’ e pode ser definido como um conjunto de ações direcionadas a tomadores de decisão em apoio a um problema específico.

As cidades têm potencial para ter uma boa rede de mobilidade a pé, acessível e segura a todos os seus habitantes e, para tanto, o caminho passa por colocar em prática seus marcos regulatórios, fiscalização e campanhas educativas. A priorização do pedestre deve estar escrita como um objetivo na lei e, acima de tudo, é necessário adequar todo o sistema de sinalização de trânsito, desenho do sistema viário e a gestão dos elementos que compõe a rede de mobilidade do pedestre para que essa priorização saia do papel e realmente seja vivenciada na prática pela sociedade. Desta forma, no que tange aos marcos regulatórios, destacam-se a seguir algumas medidas básicas que podem contribuir para a melhoria dos deslocamentos a pé:

  • Planos diretores e leis de uso e ocupação do solo devem incentivar usos comuns e comércio no térreo com maior atratividade e interação com o espaço público e proibir os muros e pavimentos de garagem junto à calçada;
  • Municípios devem ser cobrados quanto à realização dos planos de mobilidade e devem apresentar prioridade ao pedestre, tal como estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana;
  • As municipalidades devem divulgar as normas para construção e reforma das calçadas e disponibilizar documentos que as orientem de forma didática, bem como disponibilizar técnicos que possam auxiliar nos casos especiais;
  • Planos de Mobilidade podem prever programas para recuperação de calçadas, instalação de iluminação e sinalização direcionadas a auxiliar o pedestre;
  • Sinalização semafórica deve priorizar o pedestre, diminuindo seu tempo de espera para o pedestre efetuar a travessia e aumentando o tempo hábil para cruzamento da via, garantindo um aumento de usuários que conseguem realizá-lo;
  • As ações cotidianas de operação e fiscalização do uso e circulação dos espaços públicos de mobilidade devem cumprir a diretriz de priorização da mobilidade a pé;
  • Pesquisas de contagens de fluxos e aspectos comportamentais de pedestres são essenciais para embasar o cronograma e a hierarquia de prioridades a serem atendidas a partir das exigências das regulamentações;
  • Calçadas devem ser entendidas como parte do sistema viário e da rede de mobilidade urbana, e assim como ocorre com o leito carroçável, deve ter recursos garantidos para sua manutenção;
  • Planos Diretores devem incentivar bairros de uso misto e maiores densidades, aproximando moradia aos locais de trabalho e estudo, garantindo que o deslocamento a pé seja de fato uma opção viável nos deslocamentos diários;
  • Planos de Mobilidade devem tratar da mobilidade a pé associada às redes de transporte público e demais modos de transporte, garantindo a intermodalidade nos deslocamentos;
  • As municipalidades podem, além do comando e controle, fazer uso de instrumentos de incentivo à população para a conservação da calçada por meio, por exemplo, de desconto no IPTU;
  • O governo Federal poderia estabelecer um programa especial de financiamento aos municípios para que reformem as calçadas de acordo com as normas de acessibilidade;
  • Regulamentações municipais devem estar de acordo e contemplar elementos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão, Política Nacional de Mobilidade Urbana e Plano Diretor e às normas técnicas;
  • As municipalidades devem abordar formas de financiamento de obras e desenhos institucionais que garantam a existência de uma entidade na esfera municipal responsável por compatibilizar os diferentes projetos para a rede de mobilidade a pé, considerando a variedade de agentes que atuam no território.
  • Por fim, todas as medidas devem ser discutidas de forma ampla e participativa.

Conhece a ferramenta de mapeamento de legislações sobre mobilidade a pé na plataforma Como Anda? Ela foi criada com o objetivo de construir uma base de dados única com a legislação vigente sobre esse tema no Brasil e disponibilizá-la a todos. Foram analisadas as leis estaduais e federais, bem como leis, decretos, planos e manuais. O catálogo inclui documentos federais, estaduais e municipais para nove cidades brasileiras: São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Brasília (DF), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO) e Porto Alegre (RS).

A partir desse levantamento, queremos aprofundar com vocês esse assunto. Acompanhe as próximas postagens que vão compor a série de textos sobre marcos regulatórios da mobilidade a pé no nosso país, visando contribuir para a pauta e também incentivar o fortalecimento e atuação em advocacy durante eleições municipais na sua cidade.

Você conhece alguma ação de incidência política voltada para a mobilidade a pé que poderia indicar? Compartilhe mais informações com a gente através do formulário. Se a sua indicação for escolhida, entramos em contato!

Como Anda é o ponto de encontro de organizações que promovem a mobilidade a pé no Brasil, um projeto em desenvolvimento desde janeiro 2016 pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga através do suporte financeiro do ICS. Em sua primeira fase (2016), o projeto Como Anda contou com a consultoria em legislação de Meli Malatesta e Thaísa Froes.

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Quem promove mobilidade a pé?

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