Marcos regulatórios: Princípios e diretrizes da Mobilidade a pé | Moderação de Tráfego

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Acompanhe os próximos textos sobre os eixos que organizam os artigos mapeados na plataforma Como Anda.

A plataforma Como Anda disponibiliza uma ferramenta de busca de marcos regulatórios, criada com o objetivo de consolidar uma base de dados aberta com a legislação vigente referente à mobilidade a pé no Brasil. A busca pode ser feita pelos usuários a partir da seleção de filtros que, ao serem cruzados os dados, apresentam as legislações correspondentes aos critérios escolhidos. No que tange a “princípios e diretrizes da mobilidade a pé”, um dos 11 eixos que podem ser aplicados como filtro, são contemplados aspectos como: acessibilidade; desestímulo ao uso do transporte individual motorizado; estímulo aos modos ativos; integração modal; moderação de tráfego; prioridade ao pedestre; segurança. Aqui, especificamente, será abordado o aspecto “moderação de tráfego”.

O extinto Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, disponibiliza a cartilha “Moderação de Tráfego — medidas para a humanização da cidade” com o objetivo de “reduzir a velocidade e o volume do tráfego e mudar o comportamento dos motoristas de forma que passem a conduzir seus veículos de maneira mais adequada às condições locais, ao invés de adaptar o ambiente às exigências do tráfego motorizado”. Dentre as medidas de moderação de tráfego estão o “redesenho do ambiente viário e a redução da velocidade veicular visando sempre a segurança da população”.

Belo Horizonte possui um Manual de Medidas Moderadoras de Tráfego desenvolvido pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte que engloba considerações sobre a inserção das medidas de traffic calming no cenário urbano, suas origens e definições; traz a experiência da criação de áreas com limite máximo de 30km/h em Belo Horizonte e São Paulo; descreve as medidas de traffic calming mais comumente adotadas nos países europeus e na Austrália; traz critérios de aplicação e apresenta as técnicas de traffic calming na prática, tratando dos materiais para a implantação; e ainda apresenta um estudo sobre participação popular na elaboração de projetos de transporte e trânsito nas áreas de 30km/h.

A 4ª Conferência Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte aprovou a implantação das Zonas com velocidade máxima de 30 km/h, onde é possível implementar medidas de moderação de tráfego e permitir o uso compartilhado dos veículos, bicicletas e pedestres. No entanto, não foram encontradas regulamentações específicas para a implantação de programas ou projetos de moderação de tráfego em Belo Horizonte.

A Cartilha de Acessibilidade do Distrito Federal Vol. II — Projetos Urbanos (2010) apresenta algumas orientações quanto às medidas de moderação de tráfego e utiliza como fonte das informações a cartilha de Belo Horizonte. Ela também indica sua aplicação em áreas residenciais ou próximas aos equipamentos públicos comunitários.

As alterações no trânsito devem ser aprovadas pelo órgão de trânsito municipal — mediante estudos apresentados pelo requerente — e implantadas com recursos privados. Existe ainda a possibilidade do Poder Público arcar com os custos de implantação, mas apenas nos casos em que for comprovada a falta de condições financeiras da comunidade requerente e, bem como, o interesse público — condição esta a ser julgada pelo Secretário Municipal de Transportes. E ainda, as medidas podem ser implantadas desde que tenham a aprovação de no mínimo 70% dos proprietários dos imóveis da área de estudo.

Em paralelo à possibilidade de implantação de medidas moderadoras de tráfego por particulares, a CET — Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo possui o programa Áreas 40, que já implantou na cidade treze áreas com velocidade máxima de tráfego reduzida para 40km/h e 30km/h. As áreas escolhidas concentram infraestrutura de transporte coletivo e comércio pois possuem um grande fluxo de pedestres — a área central da cidade foi a primeira a receber o programa. O objetivo é melhorar a segurança de pedestres e ciclistas, buscando a convivência pacífica e a redução de acidentes e atropelamentos na área.

O Recife desde 2014 possui uma Zona de 30km/h implantada no bairro do Recife Antigo com 22 ruas. A área possui dois equipamentos de fiscalização eletrônica que registraram nestes últimos dois anos cerca de 60.000 multas por excesso de velocidade.

Para que a redução da velocidade dos veículos ocorra de fato, não basta a alteração da velocidade da via nas placas e a instalação de fiscalização eletrônica mas sim um novo desenho da via, obrigando de forma física e sensorial, que o motorista reduza sua velocidade. Os memoriais de moderação de tráfego apresentam diversas possibilidades para influenciar no trajeto dos veículos e obrigar a diminuição de sua velocidade, como por exemplo: ondulação; plataformas; almofadas (speed cushions); platô (interseções elevadas — speed table); sonorizadores; pontos de estrangulamento; chicanas; estreitamentos de vias; rotatórias; redução do raio de giro; fechamento de vias; mudança de revestimento; entradas e portais; espaços compartilhados; arborização/vegetação; largura ótica; faixas de alinhamento (occasional strips); iluminação e mobiliário.

Tanto o manual de Belo Horizonte e do Distrito Federal, quanto a regulamentação de São Paulo, relacionam as medidas de moderação de tráfego à criação de áreas mais restritas na cidade e de menor comunicação com seu entorno. Deve-se ter o cuidado para que o conceito de moderação de tráfego não seja usado para a criação de áreas segregadas na cidade, criando guetos, que limitem o direito de ir e vir das pessoas ou como tentativa de privatizar vias públicas.

Para aprofundar o cenário da mobilidade a pé a partir dos documentos levantados e analisados pelo Como Anda, continuaremos as próximas postagens com os eixos de classificação dos artigos mapeados na plataforma, compondo assim a série de textos sobre marcos regulatórios da mobilidade a pé, que visa contribuir para a pauta e também incentivar o fortalecimento e atuação em advocacy durante eleições municipais na sua cidade. Convidamos você a explorar a ferramenta no site e acompanhar como esse assunto é abordado nos documentos específicos da sua cidade. Confira também o texto sobre Princípios e Diretrizes da Mobilidade a Pé |Acessibilidade.

Como Anda é o ponto de encontro de organizações que promovem a mobilidade a pé no Brasil, um projeto em desenvolvimento desde janeiro 2016 pelas organizações Cidade Ativa e Corrida Amiga através do suporte financeiro do ICS. Em sua primeira fase (2016), o projeto Como Anda contou com a consultoria em legislação de Meli Malatesta e Thaísa Froes.

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